MPF: Celular é bem essencial

O Ministério Público Federal (MPF), que apresentou parecer manifestando que o consumidor poderá exigir a substituição imediata do telefone celular que apresentar defeito, a restituição da quantia paga ou o abatimento proporcional do preço em caso de vício, que torna o produto impróprio ou inadequado ao consumo a que se destina ou lhe diminue o valor. <br /><br /><!--||-->Categoria: <strong>Curiosidade</strong>